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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 03:00
Habeas corpus. Penal. Concussão. Coautoria. Possibilidade.
Necessidade de análise de provas. Via eleita inadequada.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Outubro de 2009 - 02:00
Habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos.
Abolitio criminis inexistente.
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Doutrina » Geral Publicado em 05 de Outubro de 2009 - 01:00
Reflexões dum advogado sobre contato com juízes
Gilmar da Cruz e Sousa, advogado militante. E-mail: [email protected].
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 01 de Outubro de 2009 - 01:00
Gratificação de assiduidade. Caráter salarial.
Honorários periciais. Antecipação. Sucumbência do reclamante beneficiário da justiça gratuita. Restituição indevida.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 09:21
Sancionada lei que permite uso da internet em campanhas eleitorais
Pelas novas regras, que já valem para as próximas eleições, em 2010, os candidatos poderão pedir votos oficialmente nas páginas eletrônicas a partir do dia 5 de julho do ano das eleições.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 01:00
Conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Vara Federal.
Processual penal. Estação de rádio clandestina.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 01:00
Tributário. Entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficiente, educativo, cultural e assistencial. ITR e Contribuição Sindical Rural. Inexigibilidade. Imunidade. Art. 150, VI, "c", da Constituição.
Se os imóveis rurais são utilizados para as finalidades essenciais de entidade cuja finalidade é promover o ensino, a pesquisa científica e a ação social, incabível a exigência do pagamento de ITR e contribuição sindical rural.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 31 de Agosto de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum que pode ser desconstituída, mediante provas em contrário. Recurso improvido.
Havendo prova em contrário do estado de miserabilidade, o pleito de concessão de justiça gratuita, deve ser indeferido, uma vez que a declaração de pobreza goza de presunção juris tantum.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Alegação de inocência. Inviabilidade da súplica por implicar no revolvimento de fatos e provas.
Trata-se de habeas corpus impetrado de próprio punho, em benefício de VALTER REINALDO DEZZOTTI, pelo qual se alega constrangimento ilegal por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 01:00
Tributário. Ação anulatória de débito. Ausência de correlação entre fundamentos fáticos e jurídicos expostos e o pedido final formulado.
Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Possibilidade. Recurso desprovido.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 01:00
Plano deve autorizar internação para cirurgia de tumor cerebral.
Civil e Processual. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Plano de saúde. Carência. Tratamento de urgência. Recusa abusividade. CDC, art. 51, I.I.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Agosto de 2009 - 01:00
Recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº 11.496/2007. Agravo de instrumento. Traslado incompleto do recurso de revista.
Revela-se juridicamente incensurável a decisão por meio da qual não se conhece do agravo de instrumento sob o fundamento de não ter a parte agravante providenciado o traslado completo do recurso de revista - peça indispensável ao perfeito exame do agravo de instrumento.
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Legislação » Decretos Publicado em 06 de Agosto de 2009 - 01:00
Decreto nº 6.922, de 5 de Agosto de 2009
Regulamenta o parcelamento de débitos dos Municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00
Recurso especial submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC. FGTS. Correção monetária. Sucumbência recíproca. Critério de apuração.
A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, para efeito de apuração de sucumbência, em demanda que tem por objeto a atualização monetária de valores depositados em contas vinculadas do FGTS.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 27 de Julho de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Atentado violento ao pudor em concurso material com os crimes de ato obsceno e roubo circunstanciado pelo uso de arma.
Comprovada a necessidade de manutenção da prisão preventiva, diante da presença de ao menos um dos requisitos insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, não há falar-se em concessão da liberdade provisória.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 17 de Julho de 2009 - 01:00
Ação Indenizatória. Propaganda enganosa. Legitimidade Passiva. Recurso improvido.
Instituição de ensino. Oferta de curso de graduação. Informação inverídica. Propaganda enganosa. Dano material e moral configurado. Verba reparatória. Fixação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 15 de Julho de 2009 - 01:00
Indenização. Relação de consumo. Injustificável retenção na devolução da quantia referente a matrícula do curso cancelado.
Dano moral inequivocamente caracterizado. Valor fixado em observância ao princípio da razoabilidade. Recurso a que se nega seguimento. Artigo 557, Caput, CPC
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 14 de Julho de 2009 - 01:00
Rito ordinário. Responsabilidade civil do transportador. Pedido indenizatório. Dano moral e material.
Estudante que ficou preso na porta automática quando embarcava no coletivo. Fechamento da porta provocado pelo motorista subitamente, como forma de impedir o acesso do adolescente, estudante da rede pública estadual de ensino portador do Rio Card Escolar.
